Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 a alteração ao regime do teletrabalho. Esta alteração advém da necessidade, fomentada desde o estado de emergência, […]
Trabalhador pode resolver o contrato com justa causa se o Empregador obstar à prestação efectiva de trabalho SABIAS QUE uma violação injustificada do dever de […]
Regime de duração e horario de trabalho na Administração Pública Duração e horário de trabalho DL 259/98, de 18 de Agosto Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, […]